Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023366
Data do Acordão:04/28/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:IRS
GRATIFICAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:A al. h) do n. 3 do art. 2 não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00051426
Nº do Documento:SA219990428023366
Data de Entrada:12/02/1998
Recorrente:TRIBUNA , ALCINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART104 N1 ART106 N2 ART266 N2.
CIRS88 ART2 N3 H.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART4 N2 A.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22815 DE 1998/11/04.
AC STA PROC23091 DE 1999/01/20.
AC STA PROC23119 DE 1999/01/20.
AC STA PROC23017 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23117 DE 1999/02/03.
AC STA PROC22997 DE 1999/02/10.
AC STA PROC22980 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23000 DE 1999/03/03.
AC STA PROC23005 DE 1999/03/03.
AC STA PROC22994 DE 1999/03/10.
AC STA PROC23090 DE 1999/03/10.
AC TC 497/97 DE 1997/07/09.