Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032620
Data do Acordão:10/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:MILITAR
QUADRO DE PESSOAL
LOTAÇÃO DE NAVIO
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - Dadas as características de um navio submarino, a respectiva lotação corresponde à sua estrutura orgânica, como conjunto do seu quadro pessoal e cargos, com os respectivos agentes funcionais.
II - Se o recorrente, 2. Tenente da Armada Portuguesa, vem exercendo, desde 13.1.91, funções de engenheiro maquinista naval no NRP Delfim, a que, segundo o respectivo quadro, corresponde o posto de 1. Tenente, estando tal embarcação em situação completa e normal, tem o direito à remuneração do escalão 1 do posto de
1. Tenente.
Nº Convencional:JSTA00041954
Nº do Documento:SA119941027032620
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:CAMPOS , JOSE
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1993/06/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART43 N3.
CPA91 ART135 ART136.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31440 DE 1994/03/01.
AC STA PROC31959 DE 1994/09/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG204.