Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CREDOR COM GARANTIA REAL
NULIDADE INSANÁVEL
II - Se o interessado já havia sido notificado na sua própria pessoa antes de constituir mandatário judicial não tinha o órgão da execução fiscal de repetir essa notificação na pessoa deste.
III - Porque a divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se susceptível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo (art. 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) e a anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade [art. 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT], há que reconhecer ao credor com garantia real sobre o bem vendido legitimidade para pedir a anulação da venda com esse fundamento.
IV - O art. 250.º do CPPT – que estabelece os critérios para a determinação do valor base dos bens a vender em execução fiscal – não permite sustentar a tese de que na fixação do valor base para a venda de um imóvel rústico haja de considerar-se o valor máximo garantido pela hipoteca que incide sobre esse bem.
V - O tribunal não pode conhecer da conformidade com a Constituição de norma legal que não tenha sido aplicada ou cuja aplicação não tenha sido recusada com esse fundamento, pois a competência para a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas é exclusiva do Tribunal Constitucional.
CPPTRIB99 ART36 N1 ART40 N1 N2 ART248 ART250 N4 ART257 N1 C N4 ART284.
CPC13 ART5 N3 ART26 ART195 N1 N2 ART838 N1 ART839 N1 C.
CIMT03 ART12 N1.
CIMI03.
L 64-B/11 DE 2011/12/30.
DL 287/03 DE 2003/11/12 ART27 N1 C.
PORT 376/13 DE 2013/12/30.
PORT 219/11 DE 2011/06/01.
PORT 1337/03 DE 2003/12/05.
