Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015404
Data do Acordão:06/08/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
CESSÃO DE QUOTAS
TRESPASSE
Sumário:A transferencia de quotas so dara lugar ao pagamento do imposto do selo de trespasse quando dela resulte a concentração do capital social nas mãos de quem anteriormente não tinha a qualidade de socio.
Nº Convencional:JSTA00020191
Nº do Documento:SA219660608015404
Data de Entrada:02/04/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROBLES , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:42
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART8.
DL 36609 DE 1947/11/24 ART4.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N36 PAG27.