Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE AUDIÊNCIA.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O "direito" de audiência prévia, consagrado no art. 100º do CPA, constitui um princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa, traduzindo a intenção legislativa de atribuição de um "direito subjectivo procedimental".
III - A dispensa de audiência prevista no art. 103º, nº 2, al. a) do CPA é inequivocamente uma dispensa administrativa, à qual, por isso mesmo, se aplicarão particulares exigências em matéria de fundamentação e de definição da situação de facto subsumível aos pressupostos legais, âmbito a que se circunscreve a fiscalização contenciosa da conduta administrativa.
IV - Não pode considerar-se como subsumível a uma situação de dispensa de audiência, tal como a mesma se mostra caracterizada no nº 2, al. a) daquele art. 103º ("os interessados já se terem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas") a circunstância de o candidato a um concurso curricular para provimento de lugares de juiz do TAC ter, após a prolação da deliberação recorrida, que graduou os candidatos, apresentado reclamação dessa deliberação perante o CSTAF, ao abrigo do art. 32º, nº 3 do DL nº 374/84, de 29 de Novembro.
V - O princípio do aproveitamento do acto administrativo é de aplicação exclusiva aos actos vinculados, e, mesmo quanto a estes, dentro de apertados pressupostos objectivos, ou seja, "sempre que através de um juízo de prognose póstuma o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível", sendo certo que não basta que a decisão seja cometida no exercício de poderes vinculados para se concluir, sem mais, pelo carácter não invalidante da violação do disposto no nº 1 do art. 100º do CPA.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG466.
