Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
III - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso.
IV - A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência.
V - A citação do devedor subsidiário reveste a mesma eficácia interruptiva que a do devedor originário, uma vez que se trata de uma só instância executiva, em que pela reversão, se opera uma alteração subjectiva.
LGT98 ART48 N1 N3 ART49 N1 ART97 N3 ART103 N1 N2.
CPC96 ART198 N2.
CCIV66 ART297 N1.
CPTRIB91 ART34 N1 N2 N3.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5.
AC STA PROC91/07 DE 2007/06/06.
AC STA PROC656/07 DE 2007/10/17.
AC STA PROC21791 DE 1999/03/24.
