Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE ESTUDO
COLOCAÇÃO NA PERIFERIA
CLÁUSULA MODAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CASO RESOLVIDO
PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
II - Não está o Tribunal impedido de classificar como acto modal o que as partes chamaram de contrato, uma vez que o juíz é livre na busca do direito (664 do C. P. Civil), sendo certo que causa de pedir é o facto concreto invocado, abstraído da subsunção operada por aquelas, não havendo por isso excesso de pronúncia-art. 661-1 e 668-1-d) do C. P. Civil).
III - Perante a recusa de cumprir o compromisso assumido, e não podendo a administração compelir à restituição do desembolsado, já que está fora de causa a possibilidade de obrigar à prestação do serviço ("nemo cogi potest ad factum"), procedeu correctamente ao demandar a R. em acção do art. 73 da LP.
IV - Porque não foram impugnados o despacho que concedeu a bolsa e o despacho subsequente que mandou comparecer a R. em Centro de Saúde, para aí cumprir o tempo de serviço a que se obrigara, não pode agora esta excepcionar as condições inaceitáveis em que o serviço seria prestado.
V - É fungível a obrigação a que se obrigou, pois nem objectivamente nem no espírito das partes se vê que seja impossível a sua substituição por outra enfermeira no cumprimento do estabalecido.
VI - Nada impede a condenação no cumprimento de obrigação infungível, só relevando tal classificação em sede executiva.
VII - Em última análise, sempre o Tribunal deveria mandar restituir o que a Administração dispendeu, devidamente actualizado, por força do art. 289-1 do C. Civil, ou dos princípios do enriquecimento sem causa, ainda que aquela se tenha limitado a pedir o cumprimento-art. 664 do
C. P. Civil.
CPC67 ART193 N1 A N3 ART684 N3 ART690 ART713 N2 ART749 ART933 N1 ART934.
RGU DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A FREQUÊNCIA DE CURSOS DE ENFERMAGEM GERAL APROVADO PELO DESP MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR IIS DE 1985/10/03 ART1 ART2 N2 ART5 N3.
CCIV66 ART289 N1 ART37 ART799 N1 ART808 N1.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL PAG739 PAG740.
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GARCIA-TREVIJANO LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG171.
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