Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/08
Data do Acordão:11/27/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOGADO
Sumário:Compete aos tribunais judiciais conhecer de acção na qual se exige o pagamento de honorários por serviço prestado em causa que correu termos em tribunal administrativo e fiscal.
Nº Convencional:JSTA00065391
Nº do Documento:SAC20081127019
Data de Entrada:10/01/2008
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL E O TAF DO FUNCHAL
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TAF FUNCHAL - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO FUNCHAL
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF02 ART4.
CONST97 ART211 N1.
LOFTJ99 ART18 N1.
CPC96 ART66 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC5/08 DE 2008/05/15.; AC TC 372/94 IN DR IIS DE 1994/09/03.; AC TC 347/97 IN DR IIS DE 1997/07/25.; AC TC 284/2003 DE 2003/05/29.; AC STAPLENO PROC40247 DE 1998/02/18.; AC STA PROC45633 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45636 DE 2001/01/24.; AC STA PROC45431 DE 2001/02/20.; AC STA PROC1329/02 DE 2002/10/31.; AC CONFLITOS PROC27/03 DE 2004/05/12.; AC CONFLITOS 5/08 DE 2008/05/15.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA 3ED ANOTAÇÃO IV AO ART214.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG21 - PAG25.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG21.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG107.
SÉRVULO CORREIA IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF CASTRO MENDES PAG254.
RUI MEDEIROS BREVÍSSIMOS TÓPICOS PARA UMA REFORMA DO CONTENCIOSO DA RESPONSABILIDADE IN CJA N16 PAG35 PAG36.
JORGE MIRANDA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN CJA N24 PAG3.
REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VIII PAG14.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG204.
Aditamento: