Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011995
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PROFESSOR EVENTUAL
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
TEMPO DE SERVIÇO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
CASO DE FORÇA MAIOR
VINCULAÇÃO AO ESTADO
PODER VINCULADO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, restringia o ingresso no quadro geral de adidos aos agentes investidos, por nomeação ou contrato de provimento, em lugares dos quadros, não abrangendo professores eventuais nomeados nos termos dos artigos 20, 24 e 25 do Decreto-Lei n. 43913, de 14 de Setembro de 1961.
II - Pela alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro), o ingresso no mencionado quadro foi limitado aos agentes vinculados a administração ultramarina em 22 de Janeiro de 1975 e que, a esta data, contassem um ano, pelo menos, de serviço ininterrupto.
III - A legalidade das decisões sobre pedidos de ingresso no quadro geral de adidos tem de ser apreciado em função dos preceitos vigentes a data das respectivas decisões, que se devem regular por essas normas.
IV - Não pode ser autorizado o ingresso naquele quadro a agente que não reuna os requisitos legalmente exigidos para o efeito, não sendo admissivel a dispensa dos mesmos, com base em caso de força maior.
Nº Convencional:JSTA00010463
Nº do Documento:SA119791108011995
Data de Entrada:08/22/1978
Recorrente:SANTOS , PIEDADE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2907
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/04/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 43913 DE 1961/09/14 ART20 ART24 ART25.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 - N5.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART170.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11321 DE 1978/03/15.
AC STA PROC10149 DE 1978/07/20.
AC STA PROC11402 DE 1978/11/30.
AC STA PROC11321 DE 1979/03/15.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG49 PAG623 PAG625 PAG626.