Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTO IMPEDIMENTO
1 - que esta fora da previsibilidade normal;
2 - que e estranho a vontade do interessado na pratica do acto;
3 - que impossibilite essa pratica pelo proprio ou por intermedio de mandatario.
II - O primeiro dos requisitos impõe que o interessado actue com a diligencia normal, isto e, sem ter de entrar em consideração com circunstancias excepcionais.
III - Não actua com a diligencia normal o mandatario que não cuida de, pelos seus proprios meios, se assegurar da tramitação do recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC e antes se coloca na dependencia de informação de funcionario, eventualmente errada, sobre o local de entrega das alegações.
IV - Porque essa situação não configura justo impedimento, não pode ser admitida a alegação para alem do prazo legal.
LPTA85 ART1.
AC RL DE 1980/05/02 IN CJ VIII PAG155.
AC RP DE 1987/03/10 IN CJ VII ANOXII PAG208.
