Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
DIREITOS ADQUIRIDOS
RETROACTIVIDADE
REGULAMENTO RETROACTIVO
ESTADO DE DIREITO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
DL 34-A/90-24/1, ratificado com alterações pela Lei n. 27/91-17/7, da regra da promoção por escolha ao posto de corronel e a ausência de normas transitórias no RAMME, aprovado pela Port. 361-A/91 (2 série) - 30/10/91, não ferem os sub-princípios da confiança e da segurança jurídica, ínsitos no princípio do Estado de direito (art. 2 da Constituição da República).
II - Não envolveu aplicação retroactiva ilegal de disposições de natureza regulamentar a observância do RAMME na organização e elaboração das listas de oficiais a promover ao posto de coronel em 1994.
III - O acto homologatório das listas de promoção dos tenentes-coronéis de artilharia ao posto de coronel no ano de 1994 está suficientemente fundamentado por integração na cadeia de remissÕes dos actos do Conselho da Arma e dos elementos de suporte da FAMME, designadamente das fichas de avaliação respeitantes ao período relevante para efeitos de promoção e dos registos biográficos dos oficiais interessados.
PORT996/83 DE 1983/11/28.
CONST76 ART18 N3 ART29 ART115 N5 N7 ART269 ART275.
RGU DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DO EXÉRCITO APROVADO PELA PORT361-A/91 DE 1991/10/30 ART18 N3 B N5 N7 ART15 ART25.
ESTATUTO DA CONDIÇÃO MILITAR APROVADO PELA L 11/89 DE 1989/06/01 ART2A.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART2 - ART11 ART27 - ART38 ART85 - ART99.
CPA91 ART124 N1 A ART125.
AC STA PROC31957 DE 1995/04/26.
AC STA PROC30500 DE 1994/05/12.
AC STA PROC30517 DE 1995/01/24.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG309.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1980 PAG360.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG62 PAG63.
