Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/09
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IRC
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
REDUÇÃO DE TAXA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro).
II - O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efectiva actividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).
Nº Convencional:JSTA00065793
Nº do Documento:SA2200906170292
Data de Entrada:03/16/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:DLR 3/2007/M DE 2007/11/20.
DLR 2/2001/M DE 2001/02/20 ART2 N2.
L 13/98 DE 1998/02/24 ART13 A B.
CIRC88 ART2 N1 A B N3 ART5 ART13 N1 A B N3.
CONST97 ART204.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC669/08 DE 2009/01/07.; AC TC 143/88 DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG183.; AC TC 149/88 DE 1988/06/29 IN BMJ378 PAG192.; AC TC 1057/96 DE 1996/10/16 IN BMJ N460 PAG284.; AC TC 128/99 DE 1999/03/03 IN BMJ N485 PAG26.; AC STA PROC666/08 DE 2008/11/26.; AC STA PROC668/08 DE 2009/01/21.
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