Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BANCO DE PORTUGAL
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
INSTITUTO PÚBLICO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
INSCRIÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - O Banco de Portugal está abrangido na expressão "serviços públicos ainda que personalizados" a que se reporta a al. i) do n. 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a qual abrange todos os institutos públicos.
III - A admissão ao estágio da advocacia e a inscrição de advogado representam dois actos administrativos distintos com pressupostos diversos, não representando um "accertamento" na modalidade de verificação de direitos.
IV - Por se tratar de actos constitutivos de direitos distintos pode ocorrer a situação de ao advogado estagiário não ser concedida a inscrição como advogado, sem que tal viole o princípio constitucional do respeito pelos direitos adquiridos, consagrado no artigo 266 n. 1 da Constituição.
LOSTA56 ART18.
DL 664/75 DE 1975/11/15.
DL 181/88 DE 1988/05/20.
AC STA PROC27678 DE 1990/04/27.
