Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENÁRIO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
a) identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica;
b) que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;
c) que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
d) a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas.
II – O facto de no ETAF de 2002 não se ter incluído na competência do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo a apreciação de recursos para uniformização de jurisprudência deve ser interpretado como expressão de uma intenção legislativa de não admitir recursos para uniformização com fundamento em decisões proferidas por formações do Supremo Tribunal Administrativo especializadas em áreas diferentes.
III – Consequentemente, devem interpretar-se restritivamente as referências que no n.º 1 do art. 152.º do CPTA se fazem a acórdãos em contradição com o recorrido como reportando-se apenas a decisões proferidas pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e ou por uma das secções do contencioso administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos.
IV – Não pode ser admitido recurso para uniformização se a decisão recorrida está em sintonia com jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, materializada em vários acórdãos proferidos num período de mais de 5 anos.
AC STA PROC15874 DE 1982/07/01.
AC STA PROC13162 DE 1991/12/18.
ETAF84 ART22 ART24 ART30.
ETAF02 ART23 N1 F ART28 ART29 ART36 N1 G ART43 N3 D.
LOFTJ03 ART35 N2.
EDF84 ART4 N2 ART37.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART7 N2.
RGU DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DE 1913/02/22.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG385 NOTA1.
