Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DESVIO DE PODER.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - No caso de à expropriação ser atribuído o carácter de urgência, o dever de fundamentação reveste uma dupla vertente, devendo abranger não só a declaração de utilidade pública, mas também a razão de ser e a necessidade da sua urgência, como decorre do nº 2 do artigo 15°, do Código das Expropriações.
III - Encontra-se cumprido tal dever, quando a DUP, por si mesma e por remissão para elementos do processo gracioso, reportava a parcela de terreno como uma daquelas a que se referia a planta parcelar e os respectivos mapas de áreas relativos às parcelas de terreno necessárias à execução de obra pública (IC4 - lanço Lagos/Lagoa, ligação Alvor - Penina), "com início previsto no prazo de 6 meses".
IV - Por outro lado, a explicitação na lei (artº 161º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei nº 2037, de 19 de Agosto de 1949, e nº 1 da Base XXII, das Bases de Concessão, aprovadas pelo Dec. Lei nº 55-A/2000, de 14/ABR) da natureza urgente dos actos expropriativos em causa torna ainda mais perceptível o que a propósito é externado no ACI a respeito do aludido carácter de urgência.
V - Não releva no plano do cumprimento do dever de fundamentação, a pretensa necessidade de o acto esclarecer a motivação da escolha da parcela de terreno em causa por alegadamente existir um terreno contíguo pretensamente apto para a mesma finalidade e menos onerosa para o seu proprietário.
VI - O vicio de desvio de poder traduz-se no exercício de poderes discricionários quando estes hajam sido usados com um fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pelo legislador que os conferiu, não sendo passível de integrar tal vício a arguição de sacrifício injustificado de terreno da recorrente em vez de um outro prédio contíguo.
VII - O direito à justa indemnização previsto no CE (cf. Título III) afigura-se, em princípio, como adequado a compensar os efeitos danosos na esfera pessoal do expropriado, concretamente as utilidades que o terreno (e um estabelecimento ali instalado) lhe proporcionavam e de que alegadamente se viu privada por força da sua expropriação.
VIII - Face ao antes referido, e não demonstrando o interessado que o interesse público inerente à expropriação seria igualmente satisfeito com o mesmo grau de eficácia e adequação com a expropriação de outro terreno para ali realizar a obra pública em causa, não procede a invocada violação do princípio da proporcionalidade.
CPA91 ART124 ART125.
L 2037 DE 1949/08/19 ART161.
