Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO.
DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO.
RESIDÊNCIA.
II- Essa ausência caracteriza-se por uma impossibilidade absoluta ou relativa, consoante não exista alojamento algum a fornecer ao militar e agregado ou, existindo, não corresponda ao grau de condignidade exigível nas circunstâncias concretas: seja por não apresentar condições de habitabilidade ou por ser insuficiente para albergar todo o agregado, seja por não dispor de condições de segurança, de reserva de intimidade, etc.
III- Se o militar, independentemente de haver, ou não, alojamento no local da colocação, preferir manter a sua residência habitual, nem por isso perderá o direito ao suplemento de residência, que, no entanto, será menor (cfr. art. 8º do DL 172/94) do que no caso de impossibilidade de fornecimento de alojamento por parte do Estado (arts. 2º e 7º do cit. dip.).
IV- E o facto de ter preferido manter a sua residência habitual no início da colocação não impede o militar de alterar a sua opção durante o período da colocação, e antes do termo do prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 10º, nº 3, cit. DL nº 172/94, requerendo, então, alojamento condigno no local da função para si e agregado.
V- Se, juntamente com esse pedido principal, pedir subsidiariamente - para o caso de impossibilidade desse alojamento - o direito ao suplemento de residência previsto no art. 7º, nº2, al. b), do DL nº 172/94, e não for dada resposta expressa ao requerimento, somente poderá o tribunal apreciar o indeferimento tácito relativo ao pedido principal, se o processo não contiver elementos imprescindíveis que lhe permitam concluir com absoluta segurança que o Estado não está em condições de fornecer ao requerente alojamento condigno por uma das formas previstas no nº2 do art. 1º do diploma citado, ao militar e seu agregado.
EMFAR99 ART118 N1 N2.
CCIV66 ART87 ART342.
