Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022377 |
| Data do Acordão: | 02/04/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO AUTORIDADE RECORRIDA ACTO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO PRAZO |
| Sumário: | I - A decisão administrativa prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não e necessariamente tomada pela autoridade a que foi endereçada a pretensão. II - Não se forma acto tacito de indeferimento se, dentro do prazo de noventa dias (na falta de outro prazo legal) houve decisão administrativa da pretensão deduzida. |
| Nº Convencional: | JSTA00021339 |
| Nº do Documento: | SA119880204022377 |
| Data de Entrada: | 03/14/1985 |
| Recorrente: | GONÇALVES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 602 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CEME. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. RSTA57 ART57 PAR4. |