Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008267 |
| Data do Acordão: | 07/01/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA QUIMICA SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO LICENÇA MULTA |
| Sumário: | I - Nos termos dos Decretos-Leis ns. 39634 e 46666, esta sujeita a licença previa a instalação, para substituição de equipamento antigo, de um cozedor-esterilizador, em circuito fechado, com a respectiva prensa hidraulica em estabelecimento de extracção de oleo de peixe e de fabrico de farinhas de peixe. II - A falta de obtenção de licença previa, para o efeito, constituiu infracção punivel com multa, nos termos do artigo 35, n. 1, do citado Decreto-Lei n. 46666. |
| Nº Convencional: | JSTA00016915 |
| Nº do Documento: | SA119710701008267 |
| Data de Entrada: | 10/01/1970 |
| Recorrente: | FARISOL-FARINHAS E OLEOS DE PEIXE DO SUL LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 717 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1970/07/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 N1 C N2 ART2 N3 N5 ART44 N3. DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 PARUNICO. |