Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Fora desse ambiente discricionário, o princípio em apreço apenas é relevante, a ponto de gerar invalidade, quando a lei ou a natureza do acto impuserem a vinculatividade da Administração ao sentido da expectativa criada.
II - Não viola esse princípio o cancelamento da licença de ocupação da via pública e a retirada de uma banca de venda de jornais, determinada por uma Câmara Municipal, dirigida ao particular seu detentor (ardina), mesmo que há cerca de seis anos entre Câmara e empresa proprietária do respectivo mobiliário urbano, titular de licença de publicidade, tenha havido negociações para a sua instalação e escolha do modelo respectivo.
III - Se tudo aquilo se passou em tempos tão recuados com o objectivo de, precisamente, obter soluções sobre escolha de lugares públicos e modelos de bancas, não poderia a titular da licença de publicidade vir, tanto tempo depois, invocar a mesma atmosfera de diálogo e expectativa para exigir que, sobre outro assunto completamente diferente, a Câmara se comportasse da mesma maneira.
IV- Para além disto, a Câmara não tinha sobre o assunto qualquer margem de livre escolha decisória, se o caso concreto constituía precisamente o exemplo de uma fati specie legal que implicava a adopção da solução ali prevista: a violação durante cerca de seis meses do dever de utilização intensiva previsto no artº 33º do Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação da Via Pública, aprovado pelo Edital n.° 101/91 e publicado no Diário Municipal de 16.4.91, e cuja cominação era, sem fuga possível, o cancelamento da respectiva licença, nos termos do art. 21º, nº1, al. e), do mesmo diploma.
V- As mesmas razões impedem que a decisão esteja inquinada por violação do princípio da proporcionalidade.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
RGU DO MOBILIÁRIO URBANO E DA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA APROVADO PELO EDITAL 101/91 IN DIÁRIO MUNICIPAL DE 1991/04/16 PAG162 ART5 ART10 ART21 N1 E ART33.
