Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
CAUÇÃO
PAGAMENTO ANTECIPADO
JUROS COMPENSATÓRIOS
II - A entrega em numerário que uma sociedade que se dedica ao aluguer de longa duração exige dos seus clientes, no início do contrato, usando-o como outra qualquer disponibilidade, não o restituindo ao cliente, mas pagando-se por ele das rendas, à medida do seu vencimento, não constitui uma garantia, nos termos da lei civil, mas um pagamento adiantado.
III - Nessa circunstância, e porque se não trata de uma garantia, a entrega consubstancia uma transacção sujeita a imposto, já que não é abrangida pela referida norma de isenção do artigo 9º nº 28 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
IV - Se, nas descritas circunstâncias, a liquidação só ocorrer a final dos contratos de aluguer de longa duração, são devidos juros compensatórios.
CCIV66 ART623 N1 ART625 N2 ART666 ART677 ART624 N1 ART440.
LGT98 ART11 N2.
