Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO ADUANEIRA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
II - Se o veículo automóvel foi apreendido por infracção ao n.º 2 do art.º 6º do DL n.º 455/80, de 09 de Outubro, na redacção dada pelo DL n.º 212/84, de 02 de Julho (condução por pessoa diferente da que importou o veículo) e tiver sido declarado, por despacho do Director da Alfândega, perdido a favor do Estado e mais tarde posto à disposição da Direcção-Geral do Património, tal despacho tem a natureza de acto administrativo punitivo respeitante a questão aduaneira.
III - Tendo sido tal despacho punitivo anulado, posteriormente, por Acórdão do Tribunal Tributário de 2ª Instância, por considerar prescrito o respectivo procedimento fiscal, fez aquele Acórdão desaparecer da ordem jurídica, com efeitos ex tunc, o referido despacho punitivo, bem como a declaração da perda do veículo a favor do Estado, pelo que não é aplicável ao veículo em tal situação o DL n.º 31/85, por não se integrar em nenhuma das previsões do seu art.º 1º.
IV - Assim sendo, a acção de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos que o proprietário do veículo veio instaurar contra o Estado e o Instituto Politécnico a que o veículo foi entregue, ao abrigo do disposto no art.º 2º do DL n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, por o Estado o ter utilizado fora do condicionalismo legal permitido pelo referido DL n.º 31/85 e por o despacho que ordenou a sua perda a seu favor ter sido anulado, é da competência dos TAC's nos termos do art.º 51º, n.º 1, al. h) do ETAF, e não dos tribunais comuns, porquanto se trata de actos de gestão pública, visto que praticados por órgãos ou agentes da Administração Pública, no exercício de um poder público e sob o domínio do direito público.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART5 ART7.
CPC96 ART273 ART493 N2 ART494 A.
DL 31/85 DE 1985/01/25 ART11 ART13.
DL 455/80 DE 1980/10/09 NA REDACÇÃO DO DL 212/84 DE 1984/07/02 ART6 N1 A N3.
ETAF84 ART4 N1 G ART51 N1 H.
