Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01884/03
Data do Acordão:11/10/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
RESIDÊNCIA HABITUAL.
ESTATUTO DE IGUALDADE DE CIDADÃO BRASILEIRO
Sumário:Nos termos do disposto no art. 15º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado em Porto Seguro em 22.4.00, no art. 5º do D-L nº 154/2003, de 15.7, conjugados com a norma do art. 3º do D-L nº 244/98, de 8.8, é requisito indispensável para a concessão a cidadão brasileiro do estatuto de igualdade de direitos e deveres que o mesmo tenha residência habitual em Portugal, titulada por autorização de residência.
Nº Convencional:JSTA00061128
Nº do Documento:SA12004111001884
Data de Entrada:11/21/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 2003/08/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ESTRANGEIROS.
Legislação Nacional:DL 154/2003 DE 2003/07/15 ART5.
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART3.
TRATADO DE PORTO SEGURO ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31158 DE 1994/03/15.; AC STA PROC36276 DE 1999/12/17.; AC STA PROC40412 DE 2000/12/06.; AC STA PROC856/03 DE 2003/10/09.; AC STA PROC1662/02 DE 2003/10/08.
Aditamento: