Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046483
Data do Acordão:07/10/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:APOIO FINANCEIRO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
RECURSO CONTENCIOSO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:I - No âmbito do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), não é exigível, a pré - definição e publicitação dos índices mínimos de rendibilidade por variáveis.
II - Em caso de discricionaridade técnica, só há sindicabilidade contenciosa se ocorrer erro manifesto ou grosseiro.
III - O disposto no n.º 1 do art. 108° do C.P.A., a propósito do deferimento tácito, tem de ser devidamente conjugado com o preceituado no n.º 3 do mesmo preceito.
Nº Convencional:JSTA00056744
Nº do Documento:SA120010710046483
Data de Entrada:09/21/2000
Recorrente:LAR DE IDOSOS O CANTINHO DOS MEUS VELHOS LDA
Recorrido 1:SE DA JUVENTUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUVENTUDE DE 2000/05/21.
DESP MINPLAT DE 2000/05/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANCEIRO.
Legislação Nacional:DL 22/97 DE 1997/01/23.
RESOL CM 13/97 DE 1997/01/25.
Aditamento: