Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01108/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:DIREITO COMUNITÁRIO
REENVIO PREJUDICIAL
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO
Sumário:Suscitadas no Supremo Tribunal Administrativo questões de interpretação de normas de uma Directiva, sobre as quais este Tribunal emitirá pronúncias sem recurso judicial, devem as mesmas ser, obrigatoriamente, submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, de acordo com o previsto no art. 234º do Tratado da Comunidade Europeia, a não ser que sobre elas haja anterior decisão interpretativa do TJCE ou que as normas comunitárias em causa sejam perfeitamente claras, não suscitando a sua aplicação qualquer dúvida razoável.
Nº Convencional:JSTA00066214
Nº do Documento:SA12010012001108
Data de Entrada:12/11/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/09/10.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 18/2008 DE 2008/01/29 ART16 N1 ART18 N1.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 2004/18/CE DE 2004/03/31 ART20 ART21 ART23 ART35 N4 ART44 ART45 - ART52 ART53 - ART55.
Aditamento: