Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008927
Data do Acordão:01/24/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SINDICATO NACIONAL
EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÕES
ACTO GENERICO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE COLECTIVO
ACTO DIVISIVEL
CURSO DE MESTRANÇA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Sumário:I - O despacho do Ministro da Educação Nacional que, de um lado, reconhece a um individuo a equiparação de habilitações e, de outro lado, formula doutrina generica a aplicar a casos identicos, contem dois actos distintos, em conformidade com o disposto nos artigos 1 e
5, paragrafo unico, do Decreto n. 29992.
II - O primeiro acto e recorrivel e o segundo e irrecorrivel por configurar um despacho normativo.
III - O Sindicato Nacional dos Construtores Civis e parte ilegitima para impugnar a equiparação de habilitações a individuo que não tem o curso completo de construtor civil.
Nº Convencional:JSTA00014160
Nº do Documento:SA119740124008927
Data de Entrada:03/15/1973
Recorrente:SINDN DOS CONSTRUTORES CIVIS
Recorrido 1:MINEN - JUNTA NAC DE EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:80
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1972/10/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART56 PAR1 ART61.
D 29992 DE 1939/10/21 NA REDACÇÃO DO D 47700 DE 1967/05/15 ART1 PARUNICO ART3 ART5.
CCIV66 ART5.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART42.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/11/06 IN AD N110 PAG191.
AC STA DE 1969/07/14 IN COL AC PAG737.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83 PAG107.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1327.