| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021849 |
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| Data do Acordão: | 03/05/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
REINSTRUÇÃO DE PROCESSO GRACIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REVOGAÇÃO
AREA DE RESERVA
PREDIO RUSTICO
NACIONALIZAÇÃO
TABELA DE PONTUAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE CADASTRO |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 18 da LOSTA, a revogação tem por objecto imediato a destruição ou cessação dos efeitos de um acto administrativo anterior, definitivo e executorio, pelo que não viola a referida disposição o despacho que tem por objecto mediato um acto sem estas caracteristicas.
II - Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, o despacho que ordena a reinstrução de um processo de exercicio de direito de reserva, a fim de ser reapreciada a pontuação do predio rustico onde esta se localiza.
III - O art. 31,1, da Lei n. 77/77 não e aplicavel aos predios rusticos nacionalizados pelo D.L. n. 407-A/75, cuja pontuação deve ser calculada com base no cadastro actualizado dos perimetros de regras, para efeitos da nacionalização e demarcação das reservas.
IV - O art. 67 da Lei n. 77/77 não abrange a pontuação dos predios nacionalizados pelo D.L. n. 407-A/75. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023297 |
| Nº do Documento: | SA119870305021849 |
| Data de Entrada: | 12/05/1984 |
| Recorrente: | PEREIRA , FRANCISCO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1182 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N365 PAG442 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS ESTRUTURAS AGRARIAS DE 1984/04/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART31 N1 N2 ART67.
PORT 629/75 DE 1975/11/04.
DL 407-A/75 DE 1975/06/29 ART10. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 155/83. |
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