Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0949/08

Data do Acordão:	04/22/2009

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	POLÍBIO HENRIQUES

Descritores:	FUNÇÃO PÚBLICA CONCURSO DE PROVIMENTO CONCURSO INTERNO REQUISITOS DE ADMISSÃO REQUISITOS DE NOMEAÇÃO AGENTE ADMINISTRATIVO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO EXPECTATIVA DIREITO A NOMEAÇÃO

Sumário:	I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do provimento já não detenham a qualidade de agente administrativo.


Nº Convencional:	JSTA00065686
Nº do Documento:	SA1200904220949
Data de Entrada:	12/04/2008
Recorrente:	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTO, IP
Recorrido 1:	B...
Votação:	UNANIMIDADE


Ref. Acórdãos:
Meio Processual:	REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:	AC TCA NORTE.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - ADM PUBL / REGIONAL.
Legislação Nacional:	CONST76 ART47 ART18 N2. DL 204/98 DE 1998/07/11 ART29 ART1 ART2 ART3 ART42 A ART41 N3. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3 ART6 N3 ART41 N1.
Referência a Pareceres:	P PGR 50/2005 IN DR 165 IIS 2005/08/29.
Referência a Doutrina:	GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED PAG660-661. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 6ED PAG1294. AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG568-569. KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG396-397.


Aditamento:

Texto Integral