Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01354/04
Data do Acordão:04/28/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:LOTEAMENTO.
DIREITO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I – As leis que dispõem sobre o direito de reversão e condições do seu exercício fazem parte do estatuto dos bens, pelo que se aplicam aos factos que ocorrem sob o seu império.
II - Assim, é aplicável o artigo 16, número 4, do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, a pedido de reversão de lotes de terreno gratuitamente cedidos para fim de uso público no âmbito de loteamento autorizado no termos do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, fundado em desvio da finalidade da cedência ocorrido na vigência daquele diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00062029
Nº do Documento:SA12005042801354
Data de Entrada:12/13/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N2.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART42.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30994 DE 1997/05/14.; AC STAPLENO PROC25147 DE 1995/06/27.; AC STA PROC37593 DE 1998/10/01.; AC STA PROC37657 DE 1998/03/19.; AC STA PROC31955 DE 1995/01/19 IN CJA N0 PAG49.; AC STA PROC35534 DE 1996/04/23.; AC STA PROC35998 DE 1996/07/09.; AC STA PROC37652 DE 1997/04/15.; AC STA PROC39204 DE 2000/06/27.; AC STA PROC37651 DE 2002/06/25.
Referência a Pareceres:P PGR 102/1977 DE 1977/12/07.
P PGR 8/1994 DE 1994/04/28.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA IN CJA N0 PAG49.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG104 PAG122 PAG123.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO - INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG446 PAG448.
OLIVEIRA ASCENSÃO A TIPICIDADE DOS DIREITOS REAIS PAG140.
Aditamento: