Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ
JUIZ AUXILIAR
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
II - A partir da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, e no plano retributivo, no que toca à remuneração base prevista nos artigos 22 e 23 da Lei n. 21/85, de 2 de Julho, segundo a redacção do artigo 1 daquele diploma legal, a progressão dos juízes de direito e dos desembargadores, em especial a daqueles, assimilou-se a uma verdadeira promoção.
III - Configurada, deste modo, a solução legal e conjugada ela com o entendimento da Administração, por via de despachos ministeriais, a favor dos juízes em exercício de funções nos Tribunais de Relação, contando-lhes todo o tempo de serviço naqueles Tribunais, como juízes auxiliares ou interinos, para efeitos de escala indiciária do sistema remuneratório (índice 240 para a categoria de desembargador e índice 250 para a de desembargador com cinco anos de serviço), um juiz conselheiro do Tribunal Constitucional viu-se prejudicado nessa progressão, a partir do momento em que estava em condições de ser destacado como juiz auxiliar para os Tribunais de Relação, mas não foi considerado esse tempo de serviço, para efeitos da dita escala indiciária.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART85 N2 ART89.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART56 ART57.
L 21/85 DE 1985/07/02 ART22 ART23 ART46.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART1 ART6 ART7.
