Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043061
Data do Acordão:03/18/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida, há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.
II - É, assim, necessário que a mesma questão de direito tenha sido objecto de pronúncia diversa em cada uma das decisões.
III - A referência à expressão "alteração" substancial da regulamentação jurídica veiculada na alínea b), do artigo 24 do E.T.A.F., não tem um significado formal, no sentido de se considerar como imperativo que a oposição tenha ocorrido em relação ao mesmo preceito legal.
Na verdade, trata-se de expressão que pretende vincar a vertente substancial.
Ou seja, visa reportar-se à colisão de decisões no domínio de diplomas legais distintos, mas que consagrem a mesma solução jurídica.
Nº Convencional:JSTA00051446
Nº do Documento:SAP19990318043061
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:SILVIP-SOC GESTORA DE FUNDO DE VALORES E INVESTIMENTOS (FUNDO VIP)
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC26972 DE 1994/01/25 - AC STA PROC8893DE 1973/10/18.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPA91 ART35 ART37 ART38 ART123.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/01/28 IN AD N313.
AC STA DE 1988/06/21 IN AD N329.
AC STA DE 1990/12/18 IN AD N365.
AC STA DE 1991/11/07 IN AD N368/369.
AC STA DE 1992/01/11 IN AD N371.
AC STA DE 1992/10/22 IN AD N483.
AC STA PROC36588 DE 1996/06/25.
AC STAPLENO DE 1998/03/24 IN AD N326.
AC STAPLENO DE 1992/01/21 IN AD N371.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AD N335.
AC STAPLENO DE 1990/12/18 IN AD N365.
AC STAPLENO DE 1991/11/07 IN AD N368/369.
AC STAPLENO DE 1992/01/21 IN AD N371.
AC STA .
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