Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007497
Data do Acordão:06/20/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
CONCESSÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EXCESSO DE PODER
Sumário:I - O artigo 51 da Lei de Águas de 1919 restringe a impugnação contenciosa do decreto de instituição de concessão ao vício de excesso de poder.
II - Esta expressão não abrange a violação de lei, que constitui vício distinto.
III - O citado artigo encontra-se em vigor, pois não foi revogado nem expressa nem tàcitamente.
Nº Convencional:JSTA00017922
Nº do Documento:SA119690620007497
Recorrente:HIDROELECTRICA ALTO ALENTEJO SARL
Recorrido 1:PRES DO CM - MINJ - MINFIN - MINOP - MINECON - SE DA INDUSTRIA
Recorrido 2:HIDROELECTRICA DO ZEZERE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:649
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1233
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:D DE 1967/04/19 IN DG IIIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 5787 DE 1919/05/10 ART51 ART89 PAR2.
CADM886 ART288 N2.
CADM40 ART815.
D 6287 DE 1919/12/20 ART8.
LOSTA56 ART15 N1 ART19.
D 16767 DE 1929/04/23 ART15.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1942/03/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG127 PAG769-770.
MAGALHÃES COLAÇO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG234.
MARCELLO CAETANO IN DIR 1933 PAG165.
AFONSO QUEIRÓ O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PAG201-202 PAG206-207.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO55 PAG177.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED VI PAG160 PAG166.
ALVES MOREIRA AS ÁGUAS NO DIREITO CIVIL PORTUGUÊS 2ED VII PAG354.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PRÉVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG200.