Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PODER DISCRICIONÁRIO.
PODER VINCULADO.
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
II – Assim, não deve proceder a violação de tal princípio relativamente a acto administrativo que se traduziu em a Ordem dos Advogados ter suspendido a inscrição como advogado estagiário um funcionário de uma câmara municipal, e o que estava em causa era indagar se o aludido poder que a ER exerceu lhe era (ou não) conferido por lei, concretamente se em virtude daquela situação funcional estava (ou não) o mesmo funcionário abrangido pela incompatibilidade para o exercício da advocacia consignada na alínea i) do nº 1 do artº69º da EOA, ou se a sua situação não caberia na excepção a tal incompatibilidade enunciada na parte final do nº 2 do mesmo dispositivo.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG115.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ART13.
