Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019604
Data do Acordão:03/20/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTâNCIA
PODER DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO
CONSULTA PRÉVIA
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Julgado improcedente o motivo por que o Tribunal de 1. instância não conheceu do pedido, cabe ao Tribunal de
2. instância julgar imediata e directamente em substituição do recorrido, de qualquer outro motivo que obsta ao conhecimento da matéria do recurso ou desta, se tal outro motivo não se verificar.
II - Exercida a consulta prévia do § único do art. 210 do Contencioso Aduaneiro e não recorrida em tempo a decisão dos Tribunais Técnicos Aduaneiros que a resolvem, esta volvem-se em "caso decidido" precludindo-se o direito de a questionar no recurso do acto de liquidação aduaneira que com ela se conformou.
Nº Convencional:JSTA00046897
Nº do Documento:SA219960320019604
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:MICRODIETA-UNI-VITE-INDUSTRIA E COMERCIALIZAÇÃO PRODUT ALIM DIET LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL / CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART72 ART169.
CPC67 ART753 N2.
CONTENCIOSO ADUANEIRO APROVADO PELO DL 31664 ART209 ART210 PARÚNICO ART228.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART28.
ETAF84 ART42 N1 C.
CPCI63 ART14.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19 IN BMJ N244 PAG149.
AC STA DE 1990/11/28 IN AP-DR DE 1990 PAG655.
AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR DE 1990 PAG642.
AC STA DE 1986/01/21 IN AD N302 PAG166.
AC STA PROC14221 DE 1994/09/30.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG184.
MANUEL DE NADRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL PAG387.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG254.