Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014939
Data do Acordão:01/29/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PODERES DE COGNIÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
Sumário:I - A falta de decisão no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas (DGA) implica deferimento tacito do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa apresentado ao abrigo da Lei 3/72, de 27-5, e do Dec-Lei 74/74, de
28-2.
II - O acto tacito de deferimento e ilegal se os bens importados se não destinam a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial e pode ser revogado nos termos previstos no art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA).
III - Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões novas e não decididas pelo tribunal a quo, salvo se forem de conhecimento oficioso. Assim, não pode o tribunal pleno pronunciar-se sobre vicios invocados pelo recorrente na sua alegação, mas não arguidos oportunamente perante a Secção.
Nº Convencional:JSTA00011160
Nº do Documento:SAP19870129014939
Data de Entrada:05/12/1983
Recorrente:FABRICA MENDES GODINHO SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:63
Referência Publicação 1:AD N313 ANOXXVII PAG63
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 N3.
ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722.
LOSTA56 ART18 N2 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15951 DE 1986/12/16.
AC STA PROC18166 DE 1984/04/12.
AC STA PROC16303 DE 1984/06/28.
AC STAP PROC16126 DE 1985/06/18.