| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032562 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ACTO PUNITIVO
PENA DISCIPLINAR
PENA INFERIOR À INACTIVIDADE
MULTA
ACTO EXECUTADO
AMNISTIA IMPRÓPRIA
RENÚNCIA
EFEITO IMEDIATO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | Em recurso contencioso pendente, tendo por objecto acto punitivo que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de multa, não tendo este requerido a não aplicação da amnistia, nos termos e prazo fixados no art. 6 da Lei n. 15/94, de 11.5, e estando amnistiada a infracção disciplinar, pela prática da qual foi aquele punido, ocorre impossibilidade superveniente da lide, causa de extinção do recurso, ainda que a pena já tenha sido executada e efectivamente cumprida na pendência do recurso e antes da entrada em vigor da lei amnistiante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040863 |
| Nº do Documento: | SA119941130032562 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | BAPTISTA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1993/03/23. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 II ART6 N1.
EDF84 ART11 N4 ART24 N1.
CONST76 ART164 G ART205 N2 ART214 N3 ART272.
CP82 ART126 N1.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART59 N1.
LPTA85 ART1 ART48.
L 6/90 DE 1990/02/20 ART3 N1.
ESTATUTO DA PSP APROVADO PELO DL 151/85 DE 1985/05/09.
CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC23964 DE 1993/02/11.
AC TC 103/87 DE 1987/03/24 IN BMJ N365 PAG314. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 90/83 DE 1983/03/12 IN BMJ N332 PAG245. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG869. |
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