Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
HOMOLOGAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES.
REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - A notificação daquela lista com a indicação: “Nos termos do n.º 2 do art.º 43.º do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo DL n.º 238/99, de 25 de Junho, da homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de dez dias úteis” é de molde a criar no destinatário a convicção da necessidade de recurso administrativo para aceder à via contenciosa.
III - Na sequência daquela notificação, interposto recurso para o membro do Governo da tutela da Região de Turismo, o despacho que o rejeitou com fundamento em não caber recurso hierárquico, ainda que impróprio, nem tutelar, ofende o princípio enunciado no art.º 7.º do CPA da colaboração da Administração com os particulares, ao omitir o esclarecimento e as diligências necessárias para evitar que o erro havido na notificação tolhesse a iniciativa do particular e as possibilidades de dar seguimento à vontade de recorrer que tinha manifestado.
IV – A anulação do despacho de rejeição é o único meio para abrir caminho ao remédio para o caso, (a manutenção do acto retiraria a capacidade de intervenção posterior do Tribunal, tornando a ineficaz a censura que fez à actuação administrativa) embora não seja suficiente, porque se impõe ao mesmo tempo uma actuação pró-activa do Tribunal definindo desde já a inoponibilidade para efeitos contenciosos da notificação (mal) efectuada, pelo que a execução desta anulação deve consistir em nova notificação do despacho homologatório, esclarecendo-se deste modo a impugnabilidade contenciosa do acto, para a partir da respectiva data se começar a contar novo prazo para aquele efeito.
DL 287/91 DE 1991/08/09 ART2 ART3 ART23.
CONST97 ART20 ART236 ART255 ART262 ART268.
CPA91 ART7 ART34 ART68.
CPTA02 ART59.
