Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LETRA
ENDOSSO
CREDITO LITIGIOSO
CERTIDÃO
II - Quando tiver havido cessão de creditos, a posição da Fazenda Nacional e equivalente a de um terceiro e aquele acto produzira ou não efeitos, em relação ao fisco, conforme o modo por que se tiver operado a cessão.
III - Quando esta se realizar por meio de endosso de letras, posterior ao vencimento, os seus efeitos não dependem de notificação ou conhecimento por forma autentica.
IV - Se a decisão da secção der como não provada a cessão, e o originario devedor o responsavel pelas consequencias emergentes da falta de cumprimento da obrigação legal referida.
CCIV867 ART789 ART793.
CPC39 ART729.
CUNHA GONÇALVES TRATADO VV PAG65.
ALVES MOREIRA INSTITUIÇÕES VII PAG200.
MARNOCO E SOUSA DAS LETRAS LIVRANÇAS E CHEQUES 2ED VI PAG445.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VII PAG202.
BARBOSA DE MAGALHÃES IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA ANO52 PAG77.
