Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006351
Data do Acordão:03/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DO MINISTRO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL
SUBSIDIO DE DESEMPREGO
INDUSTRIA DE CORTADORIA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:E da competencia do Ministro das Corporações e Previdencia Social a fixação do subsidio de desemprego previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 33049, de 15 de Setembro de 1943, e devido ao pessoal que tenha sido despedido em virtude do plano de reorganização da industria de cortadoria de pelo.
Nº Convencional:JSTA00024414
Nº do Documento:SA119630308006351
Data de Entrada:04/13/1962
Recorrente:CORTADORIA NAC DE PELO LDA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1962/01/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 33049 DE 1943/09/15 ART8 ART10.
DL 37244 DE 1943/12/27 ART2.
CCIV867 ART702.
L 1952 DE 1937/03/10 ART12 A N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.