Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
INTERESSADO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Assim, os concorrentes admitidos deveriam ser ouvidos antes do acto homologatório da lista de classificação final.
II - Verificando-se que o recorrente se pronunciou efectivamente sobre todas as questões por si consideradas relevantes para a decisão final num recurso administrativo de um primeiro acto homologatório da lista que obtivera provimento parcial e que o júri manteve as operações e o resultado do concurso, limitando-se a completar a fundamentação de um dos métodos de selecção que fora considerada deficiente, é dispensável audiência formal dos interessados antes da homologação da nova lista, nos termos do art. 103/2-a) do CPA.
III - Perante a arguição de vício de preterição de audiência dos interessados, o juiz deve sujeitar a situação à previsão quer do art. 100 quer do art. 103 do CPA. Para que seja judicialmente considerada dispensada a audiência dos interessados não é essencial que o órgão instrutor tenha proferido uma declaração fundamentada no decurso do procedimento.
IV - O juiz pode recusar efeitos invalidantes à preterição da audiência dos interessados com fundamento no princípio do aproveitamento dos actos administrativos ou da relevância limitada dos vícios de forma.
DL 52/91 DE 1991/01/25.
DL 442/91 DE 1991/11/15 ART2.
CPA91 ART2 N6 ART6-A ART21 ART100 ART103 ART158.
DL 215/95 DE 1995/08/22 ART3 ART4.
CONST92 ART267 N4.
AC STA PROC41616 DE 1997/06/12.
AC STA DE 1997/06/26 IN AD N433 PAG19.
