Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020818 |
| Data do Acordão: | 11/22/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | PRESIDENTE DA CAMARA ACTO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - O despacho de um presidente de camara municipal que se limita a transmitir um comando contido em actos administrativos anteriores ("Porque me foi solicitado uma ordem escrita, acedo ao solicitado" - diz o autor do despacho) assume a natureza de acto interno e, consequentemente, não e impugnavel no plano contencioso. II - A ratificação tacita que o orgão colegial do municipio poderia dar a tal despacho, no sentido de ratificação - - verificação, a luz ainda do regime da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, teria de supor sempre um acto administrativo definitivo imputavel ao orgão singular e, faltando este acto definitivo, o recurso contencioso carece de objecto imediato. |
| Nº Convencional: | JSTA00020287 |
| Nº do Documento: | SA119881122020818 |
| Data de Entrada: | 05/22/1984 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DO SEIXAL - PRES DA CM DO SEIXAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5556 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LAL77. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1987/07/23 IN AD N320 PAG1088. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG506. |