Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023931
Data do Acordão:07/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
Sumário:Se os autos não comprovam a entrada no gabinete da autoridade recorrida de qualquer pretensão, não se forma acto tacito por inexistencia do dever legal de decidir, mormente se o recorrente pretender, atraves daquela pretensão, obter uma indemnização por procedimento ilicito e culposo da Administração.
Nº Convencional:JSTA00028613
Nº do Documento:SA119900703023931
Data de Entrada:05/20/1986
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4620
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
CPC67 ART700.
LPTA85 ART36 N1 C D E.
CCIV66 ART559.
PORT 518/83 DE 1983/05/18.
EMJ77 ART21 N3.
EMJ85 ART29 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/07/16 IN DIR ANO101 PAG307.
AC STA PROC1775 DE 1983/07/21 IN AP-DR DE 1986/10/22 PAG3706.
AC STA DE 1973/06/07 IN BMJ N229 PAG217.
AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N317 PAG643.
AC STA PROC20537 DE 1985/07/04.
AC STA PROC20368 DE 1984/10/18.