Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023931 |
| Data do Acordão: | 07/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | ACTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO MEIO PROCESSUAL PROPRIO |
| Sumário: | Se os autos não comprovam a entrada no gabinete da autoridade recorrida de qualquer pretensão, não se forma acto tacito por inexistencia do dever legal de decidir, mormente se o recorrente pretender, atraves daquela pretensão, obter uma indemnização por procedimento ilicito e culposo da Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00028613 |
| Nº do Documento: | SA119900703023931 |
| Data de Entrada: | 05/20/1986 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4620 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. CPC67 ART700. LPTA85 ART36 N1 C D E. CCIV66 ART559. PORT 518/83 DE 1983/05/18. EMJ77 ART21 N3. EMJ85 ART29 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1965/07/16 IN DIR ANO101 PAG307. AC STA PROC1775 DE 1983/07/21 IN AP-DR DE 1986/10/22 PAG3706. AC STA DE 1973/06/07 IN BMJ N229 PAG217. AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N317 PAG643. AC STA PROC20537 DE 1985/07/04. AC STA PROC20368 DE 1984/10/18. |