Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AREA BRUTA PRIVATIVA
II - Uma área de estacionamento localizada numa fracção autónoma com um espaço comercial destinado a hipermercado, armazéns do hipermercado, posto de transformação, escritórios, etc., constitui área bruta dependente da mesma, não obstante o mesmo figurar na escritura de propriedade horizontal como espaço comum de todo o edifício.
III - É que se o mesmo está afecto ao uso, a título gratuito, pelos clientes que acedam ao “Edifico comercial” e, em especial, ao hipermercado inserido na referida fracção, trata-se de uma situação em que o título constitutivo da propriedade horizontal não pode ser decisivo, devendo prevalecer a afectação material e destinação económica que é dada ao estacionamento.
IV - O referido estacionamento não pode perder o carácter de uso exclusivo, nos termos e para os efeitos do nº 3 do art. 40º do CIMI, apenas pelo facto de o seu uso estar afecto ou ser cedido, por quem tem poder de disposição para tal, seja a título gratuito seja oneroso, para atrair clientela aos espaços comerciais em geral e sobretudo aos inseridos naquela fracção.
V - Se o critério usado pela comissão de avaliação para encontrar a área bruta dependente foi, não a totalidade do estacionamento, mas o correspondente à permilagem que aquela fracção tem, trata-se de um critério adequado, objectivo e transparente que não colide com o princípio da legalidade nem da separação de poderes.
