Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014602
Data do Acordão:02/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
REGIME TRANSITÓRIO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29 n. 4, da CRP, 2, n. 4, do
CP e 3 n. 2 do DL 433/82, de 27 do 10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal.
II - Este princípio é válido para o regime transitório instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1 - que aprovou o RJIFNA - e por isso deve ser aplicada de forma a cumprir-se a Constituição.
Nº Convencional:JSTA00036975
Nº do Documento:SA219930203014602
Data de Entrada:06/17/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GASPAR , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 ART730.
CPTRIB91 ART35 ART193 B.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28.
RJIFNA90 ART4 N2.
CP82 ART2 N4.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15374 DE 1993/01/13.
AC STA PROC14634 DE 1993/01/27.
AC TC 227/92 IN DR IIS DE 1992/09/12 PAG8498.