| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0873/12 |
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| Data do Acordão: | 06/03/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES |
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| Sumário: | O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em conformidade com aquele preceito legal, segundo o qual as pensões de aposentação não poderiam exceder as que seriam calculadas com base nas remunerações líquidas correspondentes às remunerações constantes das tabelas fixadas naquele diploma ou em tabelas aprovadas por disposição legal posterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069239 |
| Nº do Documento: | SAP201506030873 |
| Data de Entrada: | 09/05/2012 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC TCAS - AC TCAN PROC87/02 2006/07/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA ART24.
CCIV66 ART7 N1 N2.
EA ART59.
L 32-B/02 DE 2002/12/30.
L 98/99 DE 1999/03/29 ART9 N2.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
DL 106-A/83 DE 1983/02/18.
DL 57-C/84 DE 1984/02/20 ART5 N2.
DL 40-A/85 DE 1985/02/11 ART5 N2.
DL 20-A/86 DE 1986/02/13 ART5 N3.
DL 26/88 DE 1988/01/30 ART11.
DL 98/89 DE 1989/03/29.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N4.
PORT 904-A/89 DE 1989/10/16.
PORT 79-A/94 DE 1994/02/04.
PORT 1093-A/94 DE 1994/12/07.
PORT 101-A/96 DE 1996/04/04.
PORT 29-A /98 DE 1998/01/16.
PORT 147/99 DE 1999/02/27.
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| Jurisprudência Nacional: | AC TC 672/98 DE 1998/02/12.; AC STAPLENO PROC0270/08 DE 2008/07/02.; AC STAPLENO PROC0791/09 DE 2012/12/12.; AC STAPLENO PROC0933/12 DE 2012/12/12.; AC STAPLENO PROC0863/12 DE 2013/02/21.; AC STAPLENO PROC062/14 DE 2014/03/27.; AC STAPLENO PROC01150/12 DE 2014/10/15.; AC STAPLENO PROC0964/14 DE 2015/02/25.; AC STAPLENO PROC079/11 DE 2015/05/14.; AC STA PROC041742 DE 1997/06/11.; AC TCAS PROC12276/03 DE 2005/02/03.; AC TCAN PROC87/02 DE 2006/07/27. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO LISBOA 1977 PAG162.
DIAS MARQUES - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO LISBOA 1979 PAG144 SEGS. |
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