Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONCURSO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
ESCLARECIMENTO.
II – Na verdade os esclarecimentos dos documentos do concurso devem restringir-se a uma tarefa hermenêutica ou de aclaração, de fixação do sentido de algo que já se encontrava estabelecido, e nunca à alteração, por adição ou suprimento, dos elementos que tenham sido patenteados.
III - Os documentos do concurso podem ser alterados, designadamente por razões de interesse público, ponto é que se respeitem os princípios da concorrência, publicidade e transparência, o que só acontecerá se as alterações ocorrerem antes do termo do prazo de apresentação das propostas, e forem publicitadas e levadas ao conhecimento dos concorrentes da mesma forma e através dos mesmos meios que o foi a peça alterada.
