Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011115
Data do Acordão:01/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
QUADRO PARALELO
LISTA NOMINATIVA
HABILITAÇÕES LITERARIAS
REVERIFICADOR DAS ALFANDEGAS DE MOÇAMBIQUE
Sumário:I - Não e inconstitucional a modificação de categorias, designações funcionais e letra de vencimento, permitida pelo artigo 56 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril.
II - Todavia, o referido artigo condiciona a modificação a impossibilidade de integração do adido nos quadros dos serviços e organismos por serem diferentes, para as mesmas funções, as letras de vencimento atribuidas nos quadros da administração ultramarina e nos quadros da Administração Publica portuguesa; ou por o agente não reunir qualificações adequadas para o exercicio de funções correspondentes.
III - Não e, assim, legal a lista nominal que integrou, em quadro paralelo do quadro geral de adidos, criado pela Portaria n. 289/77, de 25 de Maio, na categoria de verificador auxiliar de primeira classe, com a letra I, um reverificador oriundo dos serviços das alfandegas do ultramar, e com a letra J, que não possui as licenciaturas exigidas pela Reforma Aduaneira para a admissão no quadro paralelo tecnico das alfandegas.
Nº Convencional:JSTA00009651
Nº do Documento:SA119790111011115
Data de Entrada:11/24/1977
Recorrente:MARTINS , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DO ORÇAMENTO IN DR IIS 1977/10/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART2 ART13 ART41 N3 N4 ART42 ART56.
PORT 298/77 DE 1977/05/25 N8.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
CONST76 ART13 ART14 ART18 ART53.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 MAPAIII MAPAIVANEXO.
ESTATUTO ORGANICO DAS ALFANDEGAS DO ULTRAMAR ART126 ART128 MAPAVII ANEXO.
DL 206/77 DE 1977/05/25.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART23.