| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015555 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
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| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec.-Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme à Constituição.
III - Os arts. 119 e 120, ns. 2 e 4 do Cód. Penal têm aplicação em processo de contra-ordenação fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036815 |
| Nº do Documento: | SA219930225015555 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PLANIMATOS-SOC DE GESTÃO E INVESTIMENTOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART111 ART120 N1 - N3.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART33.
CPTRIB91 ART35 ART196.
CPCI63 ART115.
CCI63 ART55 A ART142 B.
CONST89 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.
AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440. |
| Referência a Doutrina: | LEAL HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL V1 PAG592 PAG595. |
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