Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
VEÍCULO LIGEIRO
PASSAGEIRO
PORTAGEM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 077/24.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRC TRIBUTAÇÃO AUTONOMA VEÍCULO LIGEIRO PASSAGEIRO PORTAGEM |
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| Sumário: | Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88º do CIRC, na redacção do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro”. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32752 |
| Nº do Documento: | SAP20241017077/24 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral