Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032916
Data do Acordão:02/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:A fundamentação de acto administrativo, por remissão ou
(per relationem), para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.
Nº Convencional:JSTA00038948
Nº do Documento:SA119940210032916
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:FOLHAS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN ADN318 PAG813.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42.