Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 032916 |
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Data do Acordão: | 02/10/1994 |
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Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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Relator: | CORREIA DE LIMA |
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Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
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Sumário: | A fundamentação de acto administrativo, por remissão ou (per relationem), para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta. |
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Nº Convencional: | JSTA00038948 |
Nº do Documento: | SA119940210032916 |
Data de Entrada: | 10/12/1993 |
Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
Recorrido 1: | FOLHAS , MARIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 94 |
Privacidade: | 01 |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30. AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN ADN318 PAG813. AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253. |
Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42. |
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