Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032916 |
| Data do Acordão: | 02/10/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
| Sumário: | A fundamentação de acto administrativo, por remissão ou (per relationem), para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA00038948 |
| Nº do Documento: | SA119940210032916 |
| Data de Entrada: | 10/12/1993 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FOLHAS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30. AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN ADN318 PAG813. AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG42. |