| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0943/17 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/23/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
HABILITAÇÃO DO ADJUDICATARIO |
| |
| Sumário: | I - Os artigos 270.º do CCP e 87.º do CPA, relativos à contagem dos prazos, não excluem a aplicação do artigo 469.º, n.º 2, do CCP – o qual contém uma presunção respeitante à data das comunicações efectuadas –, antes devendo estes mesmos preceitos ser interpretados conjugadamente.
II - O pedido de prorrogação do envio dos documentos de habilitação e da prestação da caução, se a lei nada disser em contrário, deve ser feito no mesmo prazo fixado no programa do procedimento para a apresentação dos documentos de habilitação e para a prestação da caução, sendo certo que se o pedido de prorrogação for comunicado à entidade adjudicante após as 17 horas do último dia do prazo previsto, essa comunicação presume-se efectuada às 10 horas do dia útil seguinte. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070423 |
| Nº do Documento: | SA1201711230943 |
| Data de Entrada: | 10/13/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A..., LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN DE 2017/06/09 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM
DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CCP ART81 ART86 ART91 ART270 ART468 ART469 N2 ART470.
CPA91 ART72 ART73.
CPA13
DL 4/15 DE 2015/01/07 ART87. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO COSTA GONÇALIVES - DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS COIMBRA 2015 PÁG76-77. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
